Excerpt from Cartas Rogatorias: Estudo Critico e Elucidario Pratico para A Execução das Rogatorias Portuguezas no Brazil, Hespanha, França e Inglaterra
Processo em que haja necessidade de expedir rogaloria e', quatro vezes em cinco, processo pro telado por longos meges, com gravíssimas dam nos, quasi sempre, para os interessados que, a minde, tém dependentes da execução dªestes ins trumentos judiciarios a cobrança de avultadas na lores, como succed'e, por exemplo, nos inventarios de individuos que possuiam o melhor dos seus bens no Braçil E isto não falando ainda nos casos em que o defeito de origem e' aggravado pela má fé e rabulice do pleiteante ao qual convém o ad diamento indefinido da solução do pleito e que, para isso, se aproveita e abusa do direito de requerer rogatorias para as cmco partes do mundo. Tendo sido em tempo encarregado, no Minis terio dos Negocios Estrangeiros, do serviço de transmissão das cartas rogatorias portuguegas e recebimento das cartas rogatorias estrangeiras, e tendo então tido ensejo de medir bem o alcance d'aquelles transtornos, com o que vi e com as cons tantes reclamações de interessados que ouvi, jul guei-me obrigado, como funccionario e ainda pelo meu diploma universitario e por amaveis inci tações de antigos collegas do fôro, a estudar as causas de semelhante estado de coisas e a manei ra de, quanto possivel, as corrigir. D'esse trabalho resultou um relatorio que, no anno passado, tive a honra de apresentar a sua ex.& o sr. Conselheiro Mathias de Carvalho, então ministro da pasta.
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Paperback. Etat : New. Print on Demand. This book offers a comprehensive analysis of the functioning of letters rogatory, a crucial component of international legal cooperation. It traces the historical evolution of letters rogatory in various countries, notably Brazil, France, Spain, and Portugal, highlighting the legal frameworks and bilateral agreements that govern their use. The author delves into specific cases and instances, providing a practical understanding of the challenges and opportunities involved in executing these instruments. By examining the legal and practical implications of letters rogatory, the book provides valuable insights into the complexities of cross-border judicial assistance and the ongoing efforts to streamline and enhance its effectiveness. This book is a reproduction of an important historical work, digitally reconstructed using state-of-the-art technology to preserve the original format. In rare cases, an imperfection in the original, such as a blemish or missing page, may be replicated in the book. print-on-demand item. N° de réf. du vendeur 9780332434452_0
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