The Law, State and Telecommunications Review, Vol. 11(2): Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 11(2) - Couverture souple

Jiménez, David López; Bastos, Camila Sanson Pereira; Cruz, Gerardo Martínez; Freitas, Luciano Charlita De; Morais, Leonardo Euler De; Moura Filho, Ronaldo Neves De; Moreira, Renata Machado; Amorim, Ana Clara Azevedo De; Guimarães, Marcelo Cesar; Pinheiro, Alexandre Pereira

Couverture souple

ISBN 10 : 169190225X ISBN 13 : 9781691902255

Editeur : Independently published, 2019

Synopsis

We are delighted to include articles on website promotion and protection of intellectual property in Spain, the European Audiovisual Commucation Directive and the regulation of the obligation of early financing of European works for the VOD segment, technologies of dynamic access and shared use of the radioelectric spectrum, application of the obligation to do as a regulatory saction in Brazil, geoblocking and geopricing in light of the public interest theory, concessionaries assets reversibility in local fixed telephony, DNS and ICANN, and planned obsolescence and consumer protection in Luso-Brazilian law.Neste número, foram inseridos artigos sobre propaganda e proteção da propriedade intelectual na Internet segundo o direito espanhol, obrigação de financiamento antecipado de obras europeias segundo a diretiva europeia de comunicação audiovisual e seus reflexos no segmento de vídeo por demanda, tecnologias de acesso dinâmico e uso compartilhado do espectro, obrigação de fazer como sanção regulatória aplicada ao setor de telecomunicações no Brasil, aplicação da teoria do interesse público sobre o geoblocking e o geopricing, reversibilidade de bens das concessionárias de telefonia fixa à luz da teoria da regulação responsiva, interesses do Brasil na ICANN sob o enfoque do sistema de nomes de domínio, e abordagem comparada do direito luso-brasileiro sobre obsolescência programada e proteção dos consumidores.

Détails de l'édition

• Éditeur: Independently published
• Date d'édition: 2019
• Langue: anglais
• ISBN 10: 169190225X
• ISBN 13: 9781691902255
• Reliure: Broché
• Nombre de pages: 244
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