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Propriedade intelectual Direito penal no OAPI - Couverture souple

Toni Koumba, Edson Wencelah

 
9786207882793: Propriedade intelectual Direito penal no OAPI
Couverture souple
ISBN 10 : 6207882792 ISBN 13 : 9786207882793
Editeur : Edições Nosso Conhecimento, 2024

Synopsis

A questão da existência de um direito penal da propriedade intelectual é atualmente objeto de debate, uma vez que se trata de um domínio ainda embrionário e em plena evolução. É ainda mais interessante examiná-la no contexto do Acordo de Bangui e dos Estados membros da Organização Africana da Propriedade Intelectual (a seguir designada "OAPI"). Noutras partes do mundo, alguns autores contemporâneos, pioneiros na matéria, abordaram o tema, salientando o carácter singular, recente, técnico e complexo deste direito. Mais de seis décadas após o Acordo de Libreville, o novo legislador comunitário, preocupado em fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual e em combater eficazmente o fenómeno criminoso da contrafação no espaço OAPI, integrou sistematicamente disposições repressivas (de fundo e de forma) no Acordo e nos seus Anexos, atribuindo simultaneamente competência aos tribunais penais dos Estados-Membros. Atualmente, a questão do direito penal da propriedade intelectual no espaço OAPI está a emergir como uma questão de grande interesse e mérito.

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Éditeur
Edições Nosso Conhecimento
Date d'édition
2024
Langue
portugais
ISBN 10 
6207882792
ISBN 13 
9786207882793
Reliure
Broché
Nombre de pages
52
Coordonnées du fabricant
non disponible
Personne responsable
non disponible