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Synopsis
«ECA Digital e Regulamentos 2026». Editorial: Edipro; 80 páginas; Rústica. Libro en portugués (edición brasileña).
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ECA Digital e Regulamentos 2026
Edité par
Edipro - edições profissionais ltda, Brasil, 2026
ISBN 10 : 6556602345
ISBN 13 : 9786556602349
Neuf
Softcover
Edition originale
Vendeur : Livraria Ingá, Niterói, RJ, Brésil
Évaluation du vendeur 5 sur 5 étoiles
Softcover. Etat : New. 1st Edition. New book, unread, in perfect condition. Text in Portuguese. Softcover, 80 pages, 21 x 14 x 0.5 cm, 110 g. Published by Edipro - edições profissionais ltda, Brasil, 2026. 1st Edition. Contributors: Lot Vieira, Jair (editor-in-chief). Resumo (em português): Esta edição inclui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que dispõe sobre a proteção de menores de idade em ambientes digitais, e seus regulamentos: o Decreto nº 12.622, de 17.9.2025, que designa a ANPD como autoridade administrativa autà noma de proteção de menores de idade; e o Decreto nº 12.880, de 18.3.2026, que institui a PolÃtica Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. Inclui: Notas remissivas; Ãndice remissivo; Atualizações digitais. Data de fechamento da edição: 1º.6.2026. N° de réf. du vendeur 645
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