Consulta Fiscal - Couverture souple

Hugo Brito Machado

Couverture souple

ISBN 10 : 8539203979 ISBN 13 : 9788539203970

Editeur : Malheiros, 2018

Synopsis

Analise do direito à consulta, a partir de seus fundamentos constitucionais, do objeto da consulta, apontando sua utilidade em face da complexidade da legislação tributária e, em especial, das inúmeras regras da CF. Examina a titularidade do direito de consulta e a restrição quanto a essa titularidade, a forma da consulta, bem como a que deve ter a resposta dla autoridade competente, o objetivo da consulta, seus efeitos, e da resposta os efeitos jurídicos que produz a consulta fiscal e quais os efeitos decorrentes da resposta da Administração Tributária. Ressalta a possibilidade de mudança de entendimento da Administração a respeito da matéria objeto da consulta fiscal, e o que deve fazer no caso de ocorrer tal mudança. Finalmente, inclui a bibliografia e os textos da legislação, inclusive os infralegais, a respeito do procedimento da consulta fiscal.

Détails de l'édition

• Éditeur: Malheiros
• Date d'édition: 2018
• ISBN 10: 8539203979
• ISBN 13: 9788539203970
• Reliure: Broché
• Coordonnées du fabricant: non disponible
• Personne responsable: non disponible