O Caso Julgado e os Documentos Particulares segundo o Codigo Civil Portuguez

Preâmbulo

As condições são acordadas entre a ad Lib[er] e as pessoas que desejam efetuar a compra através do website da loja.

Artigo 1. Condições

As presentes condições têm por objeto definir as modalidades de venda entre a ad Lib[er] e o cliente, da encomenda aos serviços, passando pelo pagamento e a entrega.

Estas condições regulam todas as etapas necessárias para a realização da encomenda e garantem o seguimento desta entre as Partes Contratantes.

Artigo 2. Site e Clientes

A ad Lib[er] é um Website de comércio online aberto.

Artigo 3. Como Comprar

O Cliente pode efetuar a sua encomenda por meio do dispositivo on-line, selecionando o botão ¿Adicionar¿ no(s) artigo(s) pretendido(s) a partir do catálogo on-line;

Para efetuar a sua encomenda, o cliente deverá fornecer as seguintes informações:

• Nome e e-mail.
• Dados de entrega.

O cliente que efetua a sua encomenda dispõe-se à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como das condições gerais de venda, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

A ad Lib[er] honrará as encomendas recebidas on-line unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto, a ad Lib[er] compromete-se a informar de imediato o Cliente e no caso de já ter sido pago procederá ao respectivo reembolso.

A devolução do valor do(s) artigo(s) esgotado(s) será feita pela ad Lib[er], recorrendo ao sistema de transferência bancária para o NIB indicado pelo cliente.

Artigo 4. Apoio ao Cliente

A ad Lib[er] dispõe de um sistema de apoio ao cliente via e-mail, onde os visitantes/clientes poderão colocar as suas dúvidas.

As questões colocadas através do e-mail adliber9@gmail.com terão uma resposta adequada, que será tão breve quanto possível.

A ad Lib[er] não tem acesso direto aos dados de pagamento dos seus clientes e empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

Artigo 7. Preços

Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos, excluindo, no entanto, os portes de envio.

Os preços apresentados têm em conta o IVA aplicável ao dia do pedido. Qualquer modificação do tipo de IVA aplicável será refletida nos preços dos produtos.

Artigo 8. Devoluções

Os artigos adquiridos poderão ser devolvidos, no caso de não corresponderem, comprovadamente, à descrição deles realizada, no prazo máximo de 15 dias úteis após a receção dos mesmos, por correio ou por entrega direta na Loja, sendo o Cliente reembolsado do valor do preço de venda, excluindo o custo dos portes.

A devolução será realizada através de transferência bancária para o NIB indicado pelo Cliente ou directamente, no caso de devolução na Loja.

Artigo 9. Duração

As presentes condições aplicam-se durante todo o prazo da disponibilidade on-line dos serviços oferecidos pela ad Lib[er].

O arquivo das encomendas e das respetivas faturas será efetuado sobre um suporte fiável e duradouro.

Artigo 10. Lei aplicável

As condições do presente contrato ficam sujeitas à lei portuguesa.

Todas as questões emergentes no presente Contrato que não possam ser solucionadas de comum acordo entre as partes serão remetidas para o Tribunal de Comarca de Lisboa.

Si vous êtes un consommateur, vous pouvez exercer votre droit de rétractation sur le contrat conformément à ce qui suit. Le mot « consommateur » désigne toute personne physique agissant à des fins qui n'entrent pas dans le cadre de son activité commerciale, artisanale ou professionnelle.

Informations concernant le droit de rétractation

Droit statutaire de rétractation

Vous avez le droit d'exercer votre droit de rétractation sur ce contrat dans les 14 jours sans donner de raison.

Le délai de rétractation expirera au bout de 14 jours à compter du jour où vous-même, ou un tiers autre que le transporteur et désigné par vous, prendrez physiquement possession de la dernière marchandise, du dernier lot ou de la dernière pièce.

Pour exercer votre droit de rétractation, remplissez électroniquement et envoyez une déclaration claire sur notre site Web, sous « Vos achats » dans « Votre compte ». Nous vous communiquerons sans délai un accusé de réception de cette rétractation sur un support durable (par exemple, par e-mail).

Pour respecter le délai de rétractation, il vous suffit d'envoyer votre message concernant l'exercice de votre droit de rétractation avant l'expiration du délai de rétractation.

Effets de la rétractation

Si vous exercez votre droit de rétractation sur ce contrat, nous vous rembourserons tous les paiements que vous avez effectués, y compris les frais de livraison (à l'exception des frais supplémentaires résultant du choix d'un mode de livraison autre que le type de livraison standard le moins cher que nous proposons).

Nous pouvons déduire du remboursement la perte de valeur de toute marchandise livrée, si la perte est le résultat d'une manipulation inutile de votre part.

Nous effectuerons le remboursement dans les meilleurs délais, et au plus tard 14 jours après le jour où nous aurons été informés de votre décision d'exercer votre droit de rétractation sur ce contrat.

Nous effectuerons le remboursement en utilisant le même moyen de paiement que celui que vous avez utilisé pour la transaction initiale, sauf si vous en avez expressément convenu autrement ; en tout état de cause, aucuns frais ne vous seront facturés à la suite d'un tel remboursement.

Nous pouvons suspendre le remboursement jusqu'à ce que nous ayons reçu les marchandises ou que vous ayez fourni la preuve que vous avez renvoyé les marchandises, en fonction de la première éventualité.

Vous devez renvoyer les marchandises ou les remettre à AdLib[[er]], Lisboa, Portugal, +351 919781677, sans retard injustifié et, en tout état de cause, au plus tard 14 jours à compter du jour où vous nous avez communiqué votre décision de rétractation du présent contrat. Le délai est respecté si vous renvoyez les marchandises avant l'expiration du délai de 14 jours. Vous devrez prendre en charge les frais directs du renvoi des marchandises. Vous n'êtes responsable que de toute diminution de valeur des marchandises résultant d'une manipulation autre que celle nécessaire pour établir la nature, les caractéristiques et le fonctionnement des marchandises.

Exceptions au droit de rétractation

Le droit de rétractation ne s'applique pas à ce qui suit :

1. Distribution de journaux, de revues ou de magazines, à l'exception des contrats d'abonnement ; et
2. Fourniture d'un contenu numérique qui n'est pas fourni sur un support matériel (par exemple, sur un CD ou un DVD) si vous avez accepté, lors de votre commande, que nous puissions commencer à le livrer et que vous ne puissiez pas exercer votre droit de rétractation une fois la livraison commencée.

A expedição das encomendas será efetuada no território de Portugal continental, Madeira e Açores e no estrangeiro.

A entrega das encomendas será feita para a morada indicada pelo cliente quando este realiza a encomenda.

Os custos e prazos de entrega serão comunicados aos membros no momento da encomenda.

O membro, ao efetuar uma encomenda, está a aceitar os custos e prazos de entrega comunicados no momento da encomenda.

Os portes de envio aceites pelo cliente no ato da compra correspondem a um serviço fornecido pela ad Lib[er] ou pelo seu parceiro de distribuição, que visam somente a entrega dessa encomenda, da sua sede à morada de entrega.

Após a receção da encomenda na morada de entrega, este serviço é dado como completo e deixa de ser válido para encomendas futuras.

A ad Lib[er] compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o cliente poderá contactar o serviço de Apoio ao Cliente pelo endereço de correio electrónico adliber439@gmail.com