O C?digo de Processo Criminal de 1832 e o C?digo de Processo Penal de 1941 em sua reda??o origin?ria
Silva Júnior, Walter Nunes Da; Pereira, Arthur Gabriel De Freitas; Alves, Dulcerita Soares; Gois, Filipe Dantas De; Araújo, João Lucas De; Silva, Larissa Vitória Costa Lopes Da; Maia Neto, Lauro Marinho; Freire, Leonardo De Oliveira; Pinheiro, Mariana Liberato
Langue : portugais
Edité par Independently Published, 2023
- Livre broché
- Neuf
Vendeur : PBShop.store UK, Fairford, GLOS, Royaume-UniPBShop.store UK
Vendeur AbeBooks depuis 11 juin 1999
Etat: Neuf
EUR 20,47
Quantité disponible : Plus de 20 disponibles
Ajouter au panierA propos de cet article
New Book. Delivered from our UK warehouse in 4 to 14 business days. THIS BOOK IS PRINTED ON DEMAND. Established seller since 2000.
N° de réf. du vendeur L0-9798853685994
- Titre
- O C?digo de Processo Criminal de 1832 e o C?digo de Processo Penal de 1941 em sua reda??o origin?ria
- Auteur
- Silva Júnior, Walter Nunes Da; Pereira, Arthur Gabriel De Freitas; Alves, Dulcerita Soares; Gois, Filipe Dantas De; Araújo, João Lucas De; Silva, Larissa Vitória Costa Lopes Da; Maia Neto, Lauro Marinho; Freire, Leonardo De Oliveira; Pinheiro, Mariana Liberato
- Éditeur
- Independently Published
- Année de publication
- 2023
- État de l'article
- New
- Reliure
- PAP
- Langue
- portugais
- ISBN à 13 chiffres
- 9798853685994
- Poids de l'article
- 599 grammes
Arthur Gabriel de Freitas Pereira
Dulcerita Soares Alves
Filipe Dantas de Gois
João Lucas de Araújo
Larissa Vitória Costa Lopes da Silva
Lauro Marinho Maia Neto
Leonardo de Oliveira Freire
Mariana Liberato Pinheiro
Nathália Leite de Medeiros
Raphaela Jéssica Reinaldo Cortez
Sophia Fátima Morquecho Nôga
Walter Nunes da Silva Júnior
Os estudos reunidos neste livro, portanto, em verdade, fazem parte de uma trilogia. A intenção é contribuir para a compreensão da razão para mudar o Código de Processo Penal e, assim, subsidiar o exame das diretrizes observadas pelo legislador. E isso é de fundamental importância.
Se é que se pode dizer que há algum consenso em relação ao Código de Processo Penal, isso se dá quanto à premência de sua alteração, mais precisamente, da promulgação de um novo código. O problema maior reside quanto à direção a ser seguida. A expressa maioria da elite política, reverberando a voz de parcela considerável da sociedade brasileira, clama pela adoção de legislação mais rígida, que tenha o condão de aplacar a impunidade e de diminuir a criminalidade, especialmente a chamada criminalidade violenta. Em direção diametralmente oposta, a comunidade acadêmica, também em sua maioria, com supedâneo em bases cientificas, a partir da concepção de que a prisão em si é um problema e alimenta a violência, conquanto não chegue ao extremo de pregar a abolição desse tipo de pena, defende que a sua utilização só seja aplicada nos casos extremos, quando for absolutamente necessária.
Uma verdade é inconteste. A sociedade brasileira em geral, e a elite política em especial, quanto à questão criminal, expressa uma visão conservadora e punitivista, percebendo os direitos fundamentais como um direito individual, que não é inerente à condição humana, mas, sim, uma conquista obtida pelos homens de bem, seja lá o que isso quer dizer. Em verdade, nesse ambiente, temos o que se convencionou designar conservadorismo liberal, ou seja, um pensamento antiliberal na essência, pois expressa, um liberalismo de conveniência, quando isso consulta aos seus interesses.
Ao contrário da máxima direitos para todos, direitos para mim, para os meus e para as pessoas próximas a mim e para as quais quero bem. Os direitos não são fundamentais; são individuais, destinados para os que merecem, pelo que não são declarados, precisam ser conquistados, sendo conditio sine qua non a pessoa ser considerada um homem de bem. Enfim, o direito não é para todos.
Esse traço cultural e político é revelado pela legislação criminal. Isso é perceptível no Código de Processo Criminal de 1832, até mesmo em relação à linguagem marcadamente punitivista, que está impregnado até hoje em nosso discurso normativo. Essa característica, herdada das Ordenações portuguesas, principalmente das Ordenações Filipinas, que expressavam o chamado direito penal do terror, conquanto tenham sido arrefecidas em relação à previsão normativa da tortura e das penas cruéis, foi consolidada no Código de Processo Penal de 1941. Isso sem falar que a tortura continuou a ser praticada como técnica informal de descobrimento da utópica verdade real.
« Synopsis » peut appartenir à une autre édition de cet ouvrage.
PBShop.store UK
Fairford, GLOS, Royaume-Uni
Vendeur AbeBooks depuis 11 juin 1999
Frais d'expédition de Royaume-Uni vers Etats-Unis
| Article | 10 à 20 jours ouvrés | 10 à 20 jours ouvrés |
|---|---|---|
| Premier article | EUR 6,02 | EUR 6,02 |
Modes de paiement
Description de la boutique
**Please note our transit times are from the date of dispatch.** We first started out as “The Paperback Exchange,” a chain of physical bookstores where we would part exchange your beloved books for new stories to transport you to faraway places. However, as shopping started to evolve to online shops and marketplaces, we bid our stores goodbye to become “PBShop.” This transition has only allowed us to blossom as we now ship thousands of titles to book lovers across the globe. We pride ourselves in being a community of local book lovers which allows our passion and devotion to shine in everything we do. In 2020 we not only celebrated our 20th birthday but our 1st birthday as being completely employee owned after becoming an E.O.T in September 2019. We are proud to be different and embrace standing apart on a book mountain by working from a virtual inventory which allows us to provide thousands of books that may be difficult to get for your bookshelf or your studies. Working with a number of different suppliers allows us to explore other avenues such as puzzles, sheet music and even stationery so we really do have something for everyone. Life is about being versatile in all realms of existence. If this is your first purchase with us, or you are a returning customer, we would like to welcome you to the PBShop family, for there is no friend as loyal as a book. We are a company who put our customers at the centre of everything we do as we understand the importance of reading because once you learn to read, you will forever be free. There are a whole lot of things in this world of ours that we are yet to explore, which is why we will forever inspire curious minds.…
Spécialité
Hardbacks, PaperbacksProfil professionnel du vendeur
Pbshop.co.uk
Unit 22 Horcott Industrial Estate, Horcott Road
Fairford, Royaume-Uni GL7 4BX
Conditions de vente
Returns Policy
We ask all customers to contact us for authorisation should they wish to return their order. Orders returned without authorisation may not be credited.
If you wish to return, please contact us within 14 days of receiving your order to obtain authorisation.
Returns requested beyond this time will not be authorised.
Our team will provide full instructions on how to return your order and once received our returns department will process your refund.
Please note the cost to return any unwanted order to us is borne by the buyer.
Should your order arrive damaged, not as advertised or faulty, we must be advised of this within 14 days of delivery. Please contact us so we can find the best solution for you.
Our Customer Care Team can be contacted by emailing alborders@paperbackshop.co.uk, or by calling our UK Office on +441285 712 917. We are available 9:00am till 5:30pm GMT Monday to Friday.
Droit de rétractation
Si vous êtes un consommateur, vous pouvez exercer votre droit de rétractation sur le contrat conformément à ce qui suit. Le mot « consommateur » désigne toute personne physique agissant à des fins qui n'entrent pas dans le cadre de son activité commerciale, artisanale ou professionnelle.
Informations concernant le droit de rétractation
Droit statutaire de rétractation
Vous avez le droit d'exercer votre droit de rétractation sur ce contrat dans les 14 jours sans donner de raison.
Le délai de rétractation expirera au bout de 14 jours à compter du jour où vous-même, ou un tiers autre que le transporteur et désigné par vous, prendrez physiquement possession de la dernière marchandise, du dernier lot ou de la dernière pièce.
Pour exercer votre droit de rétractation, remplissez électroniquement et envoyez une déclaration claire sur notre site Web, sous « Vos achats » dans « Votre compte ». Nous vous communiquerons sans délai un accusé de réception de cette rétractation sur un support durable (par exemple, par e-mail).
Pour respecter le délai de rétractation, il vous suffit d'envoyer votre message concernant l'exercice de votre droit de rétractation avant l'expiration du délai de rétractation.
Effets de la rétractation
Si vous exercez votre droit de rétractation sur ce contrat, nous vous rembourserons tous les paiements que vous avez effectués, y compris les frais de livraison (à l'exception des frais supplémentaires résultant du choix d'un mode de livraison autre que le type de livraison standard le moins cher que nous proposons).
Nous pouvons déduire du remboursement la perte de valeur de toute marchandise livrée, si la perte est le résultat d'une manipulation inutile de votre part.
Nous effectuerons le remboursement dans les meilleurs délais, et au plus tard 14 jours après le jour où nous aurons été informés de votre décision d'exercer votre droit de rétractation sur ce contrat.
Nous effectuerons le remboursement en utilisant le même moyen de paiement que celui que vous avez utilisé pour la transaction initiale, sauf si vous en avez expressément convenu autrement ; en tout état de cause, aucuns frais ne vous seront facturés à la suite d'un tel remboursement.
Nous pouvons suspendre le remboursement jusqu'à ce que nous ayons reçu les marchandises ou que vous ayez fourni la preuve que vous avez renvoyé les marchandises, en fonction de la première éventualité.
Vous devez renvoyer les marchandises ou les remettre à PBShop.store UK, Fairford, United Kingdom, +44 1285 712917, sans retard injustifié et, en tout état de cause, au plus tard 14 jours à compter du jour où vous nous avez communiqué votre décision de rétractation du présent contrat. Le délai est respecté si vous renvoyez les marchandises avant l'expiration du délai de 14 jours. Vous devrez prendre en charge les frais directs du renvoi des marchandises. Vous n'êtes responsable que de toute diminution de valeur des marchandises résultant d'une manipulation autre que celle nécessaire pour établir la nature, les caractéristiques et le fonctionnement des marchandises.
Exceptions au droit de rétractation
Le droit de rétractation ne s'applique pas à ce qui suit :
- Distribution de journaux, de revues ou de magazines, à l'exception des contrats d'abonnement ; et
- Fourniture d'un contenu numérique qui n'est pas fourni sur un support matériel (par exemple, sur un CD ou un DVD) si vous avez accepté, lors de votre commande, que nous puissions commencer à le livrer et que vous ne puissiez pas exercer votre droit de rétractation une fois la livraison commencée.
Conditions d'expédition
Orders are shipped from our UK warehouse. Delivery thereafter is between 4 and 14 business days. Please contact us if you have any queries about our services or products.