Dom José por graça de Deos Rey de Portugal, e dos Algarves, dáquem, e dálem Mar, em Africa Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegaçaõ, Commercio de Ethiopia, Arabia, Persia, e da India &c. Faço saber aos que esta minha Carta de Ley virem: Carta de Ley em que Vossa Magestade pelos motivos da utilidade publica nella expressos, reduz á unica, privativa, certa, e invariavel jurisdicçaõ do Conselho da Sua Real Fazenda todas as materias concernentes a ella, que necessitaõ dos exercicios das jurisdicções voluntaria, e contenciosa, com total exclusiva de todas as outras jurisdicções que até agora se exercitaraõ aos ditos respeitos: Tudo na fórma acima declarada. Da Conselho da Fazenda, e sua jurisdicçaõ exclusiva. Do que se observará no mesmo Conse

DOM JOSE' POR GRAÇA DE DEOS ,REY DE PORTUGAL,

Edité par Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 22 de Decembro,, Nossa Senhora da Ajuda,, 1761
Etat : Occasion

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