daniel avelar (5 résultats)

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Etat : good. Used - Good: A book that has been read but is in good condition. Very minimal damage to the cover including scuff marks, but no holes or tears. The dust jacket for hard covers may not be included. Binding has minimal wear. The majority of pages are undamaged with minimal creasing or tearing, minimal pencil underlining of text, no highlighting of text, no writing in margins. No missing pages.

Etat : New. Avelar, Daniel (illustrateur).

paperback. A presente obra, fruto da pesquisa desenvolvida pelo autor no mestrado, trata do poder disciplinar da Administração Pública sob o enfoque da teoria da normalidade da ação consensual. A partir de breve reconstituição histórica, defende-se que a Constituição da República de 1988 constitui o marco normativo da consensualidade no Brasil e que o art. 26 da LINDB tem conteúdo de norma permissiva genérica de acordos administrativos, inclusive em matéria disciplinar. O exercício consensual do poder disciplinar, porém, não pode prejudicar o seu exercício imperativo, mediante a aplicação unilateral de sanções, nas hipóteses cabíveis. O que a obra propõe, em suma, é a conjugação da imperatividade (aplicação unilateral de sanção) com a consensualidade (acordos substitutivos), como instrumentos para a satisfação dos interesses públicos, sem a desconsideração dos interesses privados envolvidos no caso concreto.

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